A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5/11, o Projeto de Lei 6415/13, que permite aos motoristas utilizar BO (Boletim de Ocorrência) e o pedido de segunda via, em caso de perda ou roubo da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

 

O boletim de ocorrência será válido por 30 dias contados da data de sua expedição. Atualmente, mesmo quando o motorista é assaltado ou perde os documentos, fica sujeito ao rigor da lei.

 

O parecer do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), foi favorável à proposta. “Na hipótese de perda, extravio, furto ou roubo da CNH, o condutor fica impossibilitado de dirigir até que seja expedida uma segunda via, o que pode demorar vários dias”, disse. “Assim, além do transtorno de ficar sem os documentos e de eventuais prejuízos, a pessoa ainda fica impossibilitada de usufruir de seu veículo, o que, em alguns casos, significa não poder exercer atividade profissional”, completou.

 

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.