A sessão presencial da Audiência Pública nº 012/2018, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) aconteceu nesta última terça-feira (10), em Brasília (DF), com o objetivo de colher subsídios, com vistas à implementação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Na abertura da sessão, a ANTT apresentou suas propostas nas quais prevê multa de R$ 5 mil para aqueles que contratarem fretes no valor inferior ao Piso Mínimo e multa de R$ 3 mil para quem anunciar e intermediar a negociação com valor abaixo do estabelecido pela agência.

Durante a audiência, foi aberto espaço para o público credenciado expor suas contribuições. A CNTA, através do advogado da entidade, doutor Alziro Motta – representando o presidente Diumar Bueno – expôs suas sugestões.

As propostas apresentadas foram discutidas amplamente com as federações da base sindical. Uma delas solicita a vinculação do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) para gerar automaticamente o auto de infração em caso de descumprimento da lei. A outra contribuição é que os sindicatos sejam um canal de denúncia da ANTT, o que refletiria em uma maior facilidade para o caminhoneiro buscar os seus direitos e acompanhar o processo.

O período para o envio de contribuições vai até as 18h do dia 10/10/2018. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos aplicáveis à participação da sociedade civil na Audiência Pública nº 012/2018, estão disponibilizadas, em sua integralidade, no site www.antt.gov.br.