A Federação Interestadual dos Transportes Rodoviários Autônomos de Cargas e Bens da Região Nordeste – FECONE vem acompanhando o passo a passo da tramitação do novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil, junto a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA.

Desde o dia 20 de junho deste ano que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório, que disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Agora o projeto está para análise do Senado (Projeto de Lei da Câmara de número 75 de 2018).

Questões como a continuidade da necessidade de inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a incorporação da Medida provisória 833/2018 que prevê a isenção da cobrança de pedágio em todas as vias terrestres federais, distritais, estaduais e municipais para caminhões com eixos suspensos, regulamentação do pagamento do frete no momento da entrega da carga são alguns pontos que estão previstos na nova regulamentação.

Segundo o presidente da FECONE, Eduardo de Oliveira “a FECONE está atenta, junto a CNTA, a aprovação deste novo marco regulatório que vai revogar as leis anteriores sobre os caminhoneiros em todo território nacional e trazer uma regulamentação completa sobre frete, seguro, relações contratuais e penalidades do CBT (Código Brasileiro de Trânsito), dando mais segurança de trabalho a toda categoria”.

A expectativa é que ainda este ano seja votada a matéria e as entidades representativas estão dialogando com os senadores para que as comissões possam dar o parecer o mais breve possível.

O senado disponibiliza toda a tramitação em seu site, para acompanhar e dar sua opinião sobre o projeto basta acessar o link abaixo:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133778