Em sessão conjunta nesta quarta-feira (17), o Congresso Nacional decidiu manter o veto da anistia de multas concedidas aos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a mobilização de maio.
Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.
As multas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU).
Dos oito vetos presidenciais analisados na sessão, o Plenário manteve todos.
Para maisa detalhes sobre como aconteceu a tramitação do projeto, basta acessar o link abaixo:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12002